10/01/2018

Nota: Posição da ABERGS contra o PLC nº 249/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do RS

Nota: Posição da ABERGS contra o PLC nº 249/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do RS

Inicialmente cabe destaque que ser contra ou a favor de algo faz parte da democracia. É democrático que alguém que faça campanha para determinado candidato, e logo após peça sua prisão por descumprimento de matéria constitucional. Nós entendemos o ocorrido. Por sermos democráticos e possuidores de senso crítico e de boa memória somos contrários a aprovação do PLCnº 249/17.

Podemos afirmar sermos contra, apenas pelo fato de que a tal dívida que atinge o Estado, tem forte agravamento exatamente durante o governo de Antônio Brito, do mesmo partido do atual e que contava essencialmente com os mesmos partidos que compõem a base que hoje sustentam na Assembleia Legislativa o atual governo do Rio Grande do Sul. ACESSE AQUI.

Somos contra, pois em 1996 o governador a época, do mesmo partido do atual (PMDB) ter renegociado a dívida do Estado, assumindo um contrato com juros que hoje a tornam impagável, mesmo após ter alardeado na imprensa local que a dívida está liquidada. Liquidado estava nosso futuro, nosso presente. (Capa do jornal ZH de 21 de setembro de 1996)

Somos contra, pois o artigo primeiro deste projeto de lei complementar diz que o plano de recuperação fiscal será remetido à Assembleia Legislativa 30 dias após publicação do ato, mas que plano é este? Quem participou de sua elaboração? Qual seu conteúdo? Qual preço a ser pago?

Somos contra, pois o gestor público democraticamente eleito, estará sujeito às estimativas recomendadas por um Conselho de Supervisão da união, perdendo assim o poder de dar os rumos econômicos e sociais desse Estado.

Somos contra, pois sua vigência é três anos, renováveis por mais três, logo, seus efeitos e prejuízos às carreiras dos servidores, a qualidade do serviço público e ao bem geral da sociedade gaúcha serão de longa duração.

Somos contra, pois um Estado que abre mão de receitas na ordem de R$ 9 bilhões com isenções fiscais e que precisa aproximadamente de R$ 2 bilhões para arcar com seus compromissos, nos parece que o problema é muito mais de gestão do que qualquer outra coisa. Somasse ainda o fato de que o atual governo busca impedir que órgãos de fiscalização tenham acesso ao montante da renúncia fiscal bem como dos beneficiários com tal isenção. ACESSE AQUI

Somos contra, pois a adesão pode significar a falta de reposição salarial dos servidores por longos seis anos, bem como do prejuízo nas carreiras dos mesmos, sem as promoções merecidas. Lembramos que desde 2015, os militares estaduais, de suas seis datas de promoção ao longo do último triênio, apenas duas foram honradas pela atual gestão.

Somos contra, pois esta renegociação ao cabo acarretará no aumento da dívida, na ordem de 30 bilhões, somados aos 55 bilhões que estado deve a União. Será que a busca dos créditos referentes a Lei Kandir na ordem de 50 bilhões favoráveis ao RS não são a melhor opção? ACESSE AQUI.

Por derradeiro, somos contra pelo fato de que o Estado do Rio Grande do Sul não atende os requisitos para adesão ao RRF. “Entre as exigências, estava a de apresentar um montante de despesas líquidas com pessoal, com juros e amortizações, que, somados, representassem ao menos 70% da Receita Corrente Líquida no exercício de 2016. De acordo com o parecer, dados do Estado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), do Tesouro Nacional, mostram que a proporção no caso do Rio Grande do Sul ficou em 57,98% em 2016. Inferior, portanto ao exigido” ACESSE AQUI.

 

Coordenação ABERGS

Unidos em um só corpo. Corpo de Bombeiros.